9120154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9120154
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000798
Nr Documento: RP199112029120154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68586547916eacad8025686b00661950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120154.66
Sumário
Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de recebe-los. A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais.