01P3256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 01P3256
ACORDAO
Descritores: Acto judicial, Falsidade, Incidentes da instância, Documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042121
Nr Documento: SJ200111290032565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0a53962419b358680256d1f0061febd
Sumário
O incidente de falsidade previsto na lei processual civil é aplicável, no processo penal, aos casos de falsidade de actos judiciais mas não aos de falsidade dos documentos probatórios juntos aos autos.
