271/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Costa Mesquita
Processo: 157/86
Acórdão
Acórdão Nº: 271/1986
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusJosé Magalhães GodinhoAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraAntónio Correia Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860271.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:86.0157.7C
Texto
ACÓRDÃO N.º 271/86 Processo n.º 157/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Costa Mesquita Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso. Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – o Tribunal Judicial da comarca de Marco de Canavezes – decida sobre a aplicação da aludida Lei n.º 16/86. Notifique e remeta aos autos, para o fim referido, a título devolutivo, à comarca de Marco Canavezes. Lisboa, 29 de Julho de 1986 António Correia Mesquita Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus José Magalhães Godinho