0037171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0037171
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031158
Nr Documento: RL200011140037171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42aa0a55a1cd481080256a53004879d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0037171.AB
Sumário
Nos termos do art. 420º, 1, CPC, se o embargado continuar a obra (nova) sem autorização, depois de notificado e enquanto o embargo subsistir, pode o embargante requerer que seja destruída a parte inovada. O embargante não precisa de especificar no requerimento em que consistiu a inovação, bastando que alegue ter o embargado continuado a obra depois daquela notificação.