016962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 016962
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Pagamento em prestações, Amnistia
Recorrente: Soc de Empreendimentos Mecanicos Luso-suissa Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001488
Nr Documento: SAP19760525016962
Data de Entrada: 29/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ecdfa447b13b95a802568fc0038101f
Sumário
Tendo a transgressora vindo a pagar o imposto devido em prestações, e de aplicar-lhe a recente amnistia.
