0041481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0041481
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Desvio de fim do arrendado, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013595
Nr Documento: RL199103190041481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9b267a84b277781802568030002153fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041481.E2
Sumário
A infracção do disposto na al. b) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil diz respeito a facto duradouro (não usar o local arrendado para fim diferente daquele a que se destina) cuja violação persiste no tempo até cessar. Segundo a nossa lei, vale entre nós, na extensão dos limites objectivos do caso julgado, a teoria da substanciação e não a da individualização, sendo exigível sempre a indicação do acto ou facto jurídico donde provenha o direito deduzido em juízo, não sendo suficiente a mera menção do objecto do direito. Há nas causas de pedir um exame um elemento temporal diferente, constitutivo dos direitos do autor deduzidos em juízo, que os distingue e que impede a identidade de tais causas de pedir. No caso julgado no 9 Juízo Cível de Lisboa, a violação do contrato pelos RR. ter-se-ia verificado anteriormente a 26.03.83 - e presumivelmente antes de 17.10.84 - e, no caso presente, a violação do contrato ter-se-á verificado entre 26.03.83 e 12.01.90. Inexiste, pois, caso julgado.