9210105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210105
Acórdão
Descritores: Difamação, Acusação manifestamente infundada, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005563
Nr Documento: RP199211259210105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/021e6d057b78cf758025686b006647e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210105.A0
Sumário
Tendo o assistente deduzido acusação pelo crime do artigo 164 do Código Penal, o conhecimento do recurso do despacho que a rejeitou, por manifestamente infundado, fica prejudicado, por, na 1ª instância, o juiz não se ter pronunciado sobre a aplicação da amnistia concedida pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que já estava em vigor à data em que foi proferido o despacho recorrido. Deverá, pois, na 1ª instância apreciar-se a aplicação da referida Lei nº 23/91.