0075761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0075761
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Casa da morada de família, Alteração das circunstâncias, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013851
Nr Documento: RL199402220075761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd7b435cae286b6d802568030002225eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075761.7E
Sumário
O acordo celebrado em acção de divórcio por mútuo consentimento segundo o qual na casa de morada de família continuaram a residir ambos os ex-cônjuges, em situação de separação de facto, até à partilha dos bens do casal, homologado por sentença transitada em julgado, não pode ser alvo de alteração posterior, obtida mediante incidente de atribuição de casa de morada de família, se, posteriormente aquele acordo, se alteraram as circunstâncias (saida de casa do ex-cônjuge requerido no incidente, seu casamento e habitação em outra casa com novo cônjuge).