0276293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0276293
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Dedução, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017148
Nr Documento: RL199203250276293
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e8b3cf4d379632780256803000293bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276293.53
Sumário
É tempestivo o pedido de indemnização cível formulado dentro do prazo da acusação e antes de ao arguido ser notificado aquele despacho.