9550273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550273
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência, Exercício de direito, Preferência, Proporcionalidade, Preço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014996
Nr Documento: RP199506199550273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f4afa62b0d1a0d98025686b0066cce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550273.01
Sumário
A acção com a tramitação prevista no artigo 1459 n.2 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de processo de notificação para preferência. A natureza da acção é definida em função dos factos articulados na petição inicial, e não dos preceitos legais citados. Quando o obrigado à preferência quiser vender a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de opção ser exercido em relação àquela pelo preço que lhe for proporcionalmente atribuido, através de arbitramento requerido pelo preferente.