075928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 075928
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Caso de força maior, Solidariedade, Culpa, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011163
Nr Documento: SJ198806010759282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/365e216a0a314735802568fc0039eb61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075928.0A
Sumário
A abertura subita do "capot" de um automovel em circulação que foi co-determinante da eclosão de um acidente não pode ser entendida como causa de força maior, para efeito do artigo 505 do Codigo Civil, dado tratar-se de evento não estranho ao funcionamento do veiculo. Constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias a apreciação da culpa baseada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, so podendo constituir materia de direito quando e posta em causa a inobservancia, ou violação, de preceitos legais ou regulamentares. Sendo solidaria a responsabilidade dos varios causadores de um acidente, ao lesado (como credor) assiste o direito de exigir de qualquer deles a totalidade da prestação, dentro do condicionalismo imposto pelo n. 1 do artigo 519 do Codigo Civil.