0025132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0025132
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Procuração, Falta, Prédio rústico, Arrendamento, Excepção peremptória, Extemporaneidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001848
Nr Documento: RL199110170025132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbffd54e7fb4e1038025680300008d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025132.E9
Sumário
A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao depósito de terras de uma empreitada, enquanto esta durar. Com o regime peculiar de nulidade previsto no artigo 1029, n. 3 do Código Civil quer a lei significar que só o locatário é titular do direito (potestativo) de invocar tal nulidade, com exclusão do próprio tribunal, pelo que, enquanto tal invocação não for feita, o contrato, mesmo verbal, é plenamente válido. Tal nulidade constitui uma excepção peremptória, que deve ser deduzida pelo Réu na contestação, se não ocorrer algum dos casos excepcionais contemplados no artigo 489, n. 2 do Código de Processo Civil, em que é possivel invocá-la depois da contestação.