Quando foi proferido o acórdão 0008852?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1996.

Acórdão TRL — Tribunal competente, Competência material

Acórdão

0008852

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de outubro de 1996
Relator: Silva Pereira

Agravo

Tribunal competenteCompetência materialContencioso administrativoTribunal administrativoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART14.
CONST76 ART214 N3.
ETAF84 ART30 ART32 ART33 ART41 ART42 ART51 N1 ART62 ART68.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/07.
AC TC DE 1994/07/14 IN DR IIS DE 1994/12/13.

Sumário

I- É inconstitucional o n. 3 do artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) face ao disposto no n. 3 do artigo 214 n. 3 da Constituição.

II- Pertence aos tribunais do contencioso administrativo a competência material para dirimir o conflito de interesses entre o Estado e a requerente de uma providência tendente a reconhecer a esta ao alfandegamento e/ou ao desalfandegamento de mercadorias.

Texto integral não disponível

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