9730268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730268
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021287
Nr Documento: RP199704179730268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/641c20b500243fc08025686b0066f544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730268.48
Sumário
I - Para efeito da excepção de caso julgado, a mera alteração da factualidade material não implica alteração da causa de pedir quando se tratar do mesmo facto jurídico.