003931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003931
Acórdão
Descritores: Acordão interlocutório, Questão prévia, Acto interno, Princípio do contraditório
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033480
Nr Documento: SAP19910709003931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c6c168bd389695f802568fc00389c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:003931.5B
Sumário
Entendendo-se ser plausível considerar que o acto recorrido possa ser caracterizado como interno, é de ouvir os recorrentes, a autoridade recorrida e o Ministério Público sobre a questão, para que saia respeitado o princípio do contraditório.*