046562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046562
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Dano não patrimonial, Zona de caça associativa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00054894
Nr Documento: SA120001018046562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8abc3f4e8464f05e802569f90053076aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046562.0B
Sumário
I - A suspensão da eficácia dos actos exige a verificação cumulativa dos três requisitos inscritos na alínea a) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A..