046562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046562
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Dano não patrimonial, Zona de caça associativa
Sumário
I - A suspensão da eficácia dos actos exige a verificação cumulativa dos três requisitos inscritos na alínea a) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A..