Quando foi proferido o acórdão 046562?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 2000.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Dano não patrimonial

Q: Qual foi a decisão no processo 046562?

Indeferimento. I - A suspensão da eficácia dos actos exige a verificação cumulativa dos três requisitos inscritos na alínea a) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A..

Acórdão

046562

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 2000
Relator: Ferreira Neto

Suspefic

Suspensão de eficáciaDano não patrimonialZona de caça associativa

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35140 DE 1994/07/20.; AC STA PROC27501-A DE 1989/10/19.

Sumário

I- A suspensão da eficácia dos actos exige a verificação cumulativa dos três requisitos inscritos na alínea a) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A

Texto integral não disponível

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