9310116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9310116
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Recurso de apelação, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007718
Nr Documento: RP199302259310116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be40c01c1d01ade08025686b00666002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310116.51
Sumário
O despacho saneador ou a sentença que julgam procedente a excepção peremptória do caso julgado não conhecem do mérito da causa. Assim, o recurso interposto da respectiva decisão é de agravo, e não de apelação.