040858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040858
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Garantia bancária, Restituição de quantias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044996
Nr Documento: SA119960814040858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a100800ace89b6802568fc00394b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040858.41
Sumário
Para efeitos do disposto no n. 2 do art. 76 da LPTA é suficiente que a garantia prestada cubra a quantia que é objecto da ordem de devolução e não também os acréscimos a que se refere o art. 282/3 do CPT. Sendo a garantia bancária prestada por um período limitado, a suspensão de eficácia só pode ser concedida a termo. O termo deve ser fixado por forma que seja possível desencadear os procedimentos de cobrança dentro do período da garantia.