96A638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A638
Acórdão
Descritores: Sentença, Trânsito em julgado, Recurso de apelação, Poderes da relação, Caso julgado, Iva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031470
Nr Documento: SJ199701220006381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13ad612d192a070d802568fc003b5268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A638.25
Sumário
A parte não recorrida da sentença da 1. instância transita em julgado e os efeitos do caso julgado assim formado não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo. É irrelevante a decisão da 2. instância que volta a definir de novo o que já fora decidido definitivamente e transitara, portanto, em julgado. O IVA, apesar de tributar por acto e dever ser pago em e por cada acto - CIVA, artigo 1 n. 1, alínea a), 16 e 28, n. 1, alínea b) -, é um imposto cuja expressão monetária apenas se pode ter como definida quando ficar fechado o circuito económico, sendo na transacção para o consumidor final que se fica a conhecer a real soma a receber pelo Estado. Os serviços do IVA (SIVA) apenas podem correctamente controlar do rigor da posição de cada contribuinte através das declarações mensalmente remetidas donde cometem os elementos para se verificar desse "encontro" entre o IVA pago (ao contribuinte anterior) e o cobrado (ao contribuinte seguinte), as quais devem ser acompanhadas do pagamento do montante exigível - CIVA, artigos 19, 26, 28, n. 1, alínea c) e artigo 40. Se perante o SIVA o responsável pelo IVA e pelos juros compensatórios é o contribuinte, já este pode, por virtude de uma relação diversa da de transmissão de bens ou de prestação de serviços efectuados a título oneroso (CIVA, artigo 1, n. 1, alínea a)) que gerou o imposto, ter motivo para por estes responsabilizar um terceiro.