00108577 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Álvaro Rodrigues
Processo: 00108577
Acórdão
Descritores: Expropriação, Declaração de utilidade pública, Caducidade, Tribunal competente, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042403
Nr Documento: RL2002052800108577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d018960e235822dc80256c48003c421bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00108577.CD
Sumário
Nos processos de expropriação, os tribunais comuns não têm competência para apreciar a legalidade do acto de declaração de utilidade pública. A apreciação da caducidade da declaração de utilidade pública (por efeito da lei ou do decurso do tempo) não envolve pronúncia sobre o acto jurídico declarativo da utilidade, caindo no âmbito da competência de foro comum. A procedência da excepção peremptória constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente (legal) da lide, não podendo determinar a absolvição do pedido que não existe no processo expropriatório.