9950098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950098
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Advogado, Honorários, Valor, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025515
Nr Documento: RP199903159950098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1903b687aaf5f6828025686b00672ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950098.38
Sumário
Os honorários de advogado não devem nem podem resultar de mera operação percentual derivada de tabelas existentes, que, como é óbvio, apenas determinam um critério orientador na fixação do quantitativo a pagar pelos serviços prestados. Mas, ainda que o recurso às percentagens se tenha apenas como orientador, sempre é necessário que da respectiva aplicação não resulte imoderação dos honorários fixados.