0028121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0028121
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade
Decisão: Declaração de incompetência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00012985
Nr Documento: RL199710070028121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31e27da3f351852980256803000522a4
Sumário
A matéria respeitante à conservação da nacionalidade portuguesa insere-se no contencioso administrativo, pelo que a Relação carece de competência absoluta para decidir um recurso de decisão ministerial que tenha recusado a conservação ou restituição da nacionalidade portuguesa.
