024037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024037
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Recurso contencioso, Contencioso de anulação
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Brigadeiro Director da Manutenção Militar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023328
Nr Documento: SA119870409024037
Data de Entrada: 23/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d98c2f207714fa39802568fc00377ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024037.9E
Sumário
No recurso contencioso em regra o Tribunal limita-se a declarar a face da lei que o acto administrativo e valido ou invalido, sem tirar dessa declaração quaisquer efeitos. Atraves do contencioso administrativo em regra efectivam-se garantias de legalidade, não garantias dos administrados. Se o pedido formulado na petição e conforme aquelas regras, o recurso não pode ser rejeitado liminarmente com base em incompetencia do foro administrativo.