0130050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130050
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transmissão do arrendamento, Morte, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030255
Nr Documento: RP200102080130050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59c08578417bca8080256a3b004d0a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130050.30
Sumário
O senhorio pode denunciar o contrato (em vez de optar pela renda condicionada) quando a locatária (então de idade superior a 26 e inferior a 65 anos) para quem o arrendamento para habitação se transmitira por morte da madrasta, não se opôs à denúncia pela forma e no prazo indicados no artigo 89-B n.1 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990.