98B608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98B608
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Poderes do supremo tribunal de justiça, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034627
Nr Documento: SJ199810010006082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06f52d0d4539b27c802568fc003b9536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B608.44
Sumário
A culpa, quando fundada na inobservância de deveres gerais de diligência, envolve sempre e só matéria de facto, cujo conhecimento é da exclusiva competência das instâncias. Só a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares constitui matéria de direito, susceptível de revista.