9110307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9110307
ACORDAO
Descritores: Nomeação de bens a penhora, Bens comuns do casal, Execução de meação, Meio processual, Conjuge, Sujeito passivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000415
Nr Documento: RP199107019110307
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a47dce3065e8f42e8025686b0066172c
Sumário
O tribunal não pode indeferir oficiosamente a nomeação a penhora de bens comuns do casal do executado, desde que seja pedida a citação do respectivo conjuge, sem prejuizo de apreciação, em sede propria, da exigencia legal de comercialidade substancial da divida.
