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042232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042232
ACORDAO
Descritores: Cumulo de penas
Sumário
Deve efectivar-se o cumulo das penas, quer elas sejam de prisão, quer o sejam de multa ou de prisão e multa (artigo 78 ns. 1 e 3 do Codigo Penal.
Texto
N