042232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042232
ACORDAO
Descritores: Cumulo de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013182
Nr Documento: SJ199201080422323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a3f04027a8a0298802568fc0039fc88
Sumário
Deve efectivar-se o cumulo das penas, quer elas sejam de prisão, quer o sejam de multa ou de prisão e multa (artigo 78 ns. 1 e 3 do Codigo Penal.
