3459/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 3459/99
Acórdão
Descritores: Abono para falhas, Dl 519-a1/79 de 29.12, Cálculo em função da categoria
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cf00828069b0d9c180256be40054b4bf
Sumário
Em face do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 18º do Dec-Lei nº 519-A/79 de 29-12, bem como com base na estrutura remuneratória introduzida pelo Dec-Lei nº 167/91 de 9-5, o cálculo do abono para falhas a que um Tesoureiro Ajudante de 1ª classe tem direito deve ser fixado em 10% do vencimento ilíquido correspondente à respectiva categoria, e não em função de "letras", como consignava o antigo regime de processamento de vencimentos.