9650868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650868
Acórdão
Descritores: Sentença, Trânsito em julgado, Citação, Nulidade, Arguição, Recurso de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020083
Nr Documento: RP199612099650868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d325bb8f7b7725b48025686b0066e183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650868.FA
Sumário
I - Tendo a decisão transitado em julgado, a nulidade da citação só pode ser arguida através do recurso de revisão, nos termos dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil.