Quando foi proferido o acórdão 9650868?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP — Sentença, Trânsito em julgado, Citação

Q: Qual foi a decisão no processo 9650868?

Negado provimento. I - Tendo a decisão transitado em julgado, a nulidade da citação só pode ser arguida através do recurso de revisão, nos termos dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil.

Acórdão

9650868

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1996
Relator: Couto Pereira

Agravo

SentençaTrânsito em julgadoCitaçãoNulidadeArguiçãoRecurso de revisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART671.

Sumário

I- Tendo a decisão transitado em julgado, a nulidade da citação só pode ser arguida através do recurso de revisão, nos termos dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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