9430599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9430599
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Nulidade processual, Conhecimento oficioso, Arguição de nulidade, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006621
Nr Documento: RP199411159430599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/656b2229dffd44b88025686b006699b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430599.F1
Sumário
O desvio no formalismo processual seguido, em relação ao formalismo prescrito na lei, constitui simples nulidade processual. Essa nulidade não é de conhecimento oficioso e fica sanada com a declaração, feita na sentença, de ser o processo o próprio e de inexistirem quaisquer nulidades.