Quando foi proferido o acórdão 005097?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1958.

Acórdão STA (1958) — Legalização de obra clandestina, Taxa

Acórdão

005097

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1958
Relator: Lopes Dias

Recurso jurisdicional

Legalização de obra clandestinaTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 TARILAB OBS6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/11/07 IN COL AC 1947 PAG753.; AC STA DE 1944/07/07 IN COL AC V10 PAG423.

Sumário

Se o proprietário das construções realizadas sem projecto aprovado e sem licença pretender legalizá-las, terá de liqudar-se na licença a taxa constante da observação 6 da subsecção II do capítulo "Obras" da tabela B) anexa ao Código Administrativo.

Texto integral não disponível

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