0190/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0190/09
Acórdão
Descritores: Obrigação tributária, Segurança social, Contribuições para a segurança social, Prazo de prescrição, Interrupção da prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065735
Nr Documento: SA2200904290190
Data de Entrada: 20/02/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9886b01eb535b20802575b3003aa677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0190.09.18
Sumário
No domínio da Lei n. 17/2000, o prazo prescricional era de 5 anos. O prazo prescricional, no domínio da citada Lei, interrompia-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento – art. 63º, n. 3. As diligências levadas a cabo pelo órgão de execução fiscal, com conhecimento desse responsável, com vista à reversão da dívida e consequente citação do mesmo, são diligências administrativas e não diligências judiciais ou processuais.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, executado por reversão nos presentes autos, veio, junto do TAF de Viseu, pedir se declarasse a prescrição da dívida exequenda. O Mm. Juiz daquele Tribunal negou provimento à referida reclamação. Inconformado, o reclamante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O Meritíssimo Juiz “a quo” não fez a melhor interpretação da excepção peremptória, quanto à prescrição das dívidas exequendas de 1999 da Segurança Social. Pela entrada em vigor da Lei 17/2000 de 08 Agosto, tal prazo passou a ser de 5 anos. Contudo, com a entrada da Lei 4/2007 de 16 de Janeiro, que revogou a Lei 32/2002, mantendo o mesmo regime no seu art. 60°, do seu n. 4, quanto aos factos interruptivos da prescrição, tendo a seguinte redacção; “A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada como conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da divida”. Assim, por um lado, o novo prazo de prescrição de cinco anos previsto no n. 3 do art. 63° da Lei n. 17/2000 apenas se pode contar a partir da entrada em vigor desse diploma, em 5/2/2001 e, por outro, a citação do revertido, ocorrida em 21/03/2005, não interrompeu a prescrição, em harmonia com o disposto no n. 3 desse art. 63° do mencionado diploma. Logo, aqueles factos interruptivos da prescrição, determinam que, fica, consequentemente, afastada a relevância interruptiva, da citação, da reclamação, do recurso da impugnação, que é atribuída pelo n. 1 do art. 49° da LGT, às obrigações tributárias. Como, no que não está especialmente regulado, será de aplicar as regras dos artigos 48°, e 49°, da LGT. Isto significa, que é também aplicável aos referidos créditos da Segurança Social, o que se estabelecia no n. 2 do art. 49º da LGT (só revogado pelo orçamento de 2007). À luz daquela norma, não ocorria essa inutilização do tempo decorrido antes do acto interruptivo, pois, se ocorresse a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, cessava o efeito interruptivo, somando-se o tempo que decorresse após esse período ao que tinha decorrido até à data da autuação. E, tal como é entendimento pacífico e corrente da nossa jurisprudência (e que veio, posteriormente, a encontrar acolhimento no art. 49° n. 2 da LGT), a interrupção da prescrição pela instauração da execução contra a sociedade devedora é eficaz não só quanto a esta como, também, quanto aos responsáveis subsidiários, sendo indiferente a modificação da instância determinada pela reversão (Cfr. o Acórdão do STA – Pleno de 10/4/91, in AD n. 361°, pág.119). A Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro revogou o n. 2 do art. 49° da LGT, pelo que deixou de haver um regime próprio do direito tributário sobre os efeitos da interrupção da prescrição. Porém, como resulta do art. 830-B daquela Lei, a alteração legislativa não se aplica apenas aos prazos de prescrição em que já tivesse decorrido mais de um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo, ou, por outras palavras, o novo regime apenas de aplica aos casos em que a cessação do efeito interruptivo não se tivesse já verificado, à face da lei anterior. E, de harmonia com os princípios gerais de aplicação da lei processual no tempo (aplicação imediata, com respeito pela validade dos actos já praticados) e com os princípios gerais de aplicação temporal das normas de direito substantivo consagrados no art. 12° do Cód. Civil, ainda que fosse atribuída eficácia retroactiva a esta Lei (e não foi) sempre se teriam de ressalvar os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Daí que, desde o momento em se constituíram as dívidas à Segurança Social (1999), ficou determinado na ordem jurídica que elas se regiam, nomeadamente quanto à prescrição, pelo regime substantivo estabelecido nos diplomas que então vigoravam, tendo a Lei nova de respeitar integralmente os factos produzidos anteriormente e as situações jurídicas constituídas à luz dessa anterior legislação. Por outro lado, este novo prazo de 5 anos, só pode contar-se a partir do momento da entrada em vigor da lei, conforme o impõe o citado art. 297°. n. 1 do Cód. Civil. Pelo que este novo e encurtado prazo de 5 anos só pode, naturalmente, contar-se a partir da data em que cessou o referido efeito interruptivo e se reiniciou a prescrição, na segunda metade de 2001, Ora, visto que, desde então, já decorreram os citados cinco anos (o que, aliás, já acontece à data em que foi proferida a douta sentença), torna-se inquestionável que as dívidas se encontram extintas, por prescrição. Para concluir, nunca podiam relevar como actos interruptivos, como pretendeu a douta sentença, com as diligências efectuadas nessa concreta execução fiscal, isto é, as diligências posteriormente levadas a cabo pelo órgão de execução fiscal com vista à reversão da dívida contra o responsável subsidiário e a consequente citação do Reclamante para essa execução. Isto porque, por um lado, não se trata de diligências administrativas (mas processuais ou judiciais) e, por outro, a paragem dessa execução (10-05-2005 fls. 38 a 40), já havia provocado o reinício do prazo de prescrição. Pelo que os actos que nela foram posteriormente praticados já não podiam perturbar o seu decurso, sob pena de se afectarem os efeitos da cessação do efeito interruptivo causado pela paragem desse processo e que implicou, por força da lei, o reinício da prescrição. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Na segunda metade de 2001 foi instaurado no Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis-1, contra B…, o processo de execução fiscal n. 01232001/01007505, para cobrança coerciva de contribuições e juros de mora respeitantes aos meses de Maio a Dezembro de 1999, no montante global de 13.612,21 €. No processo referido em A) o Reclamante foi notificado em 21 de Março de 2005, para o exercício de audição prévia através de carta registada simples. No mesmo processo foi o Reclamante citado do despacho de reversão e para os demais termos do processo, nomeadamente do prazo de pagamento voluntário e dos meios de reacção à citação, através de carta registada com a/r, sendo que o AR foi assinado em 10-05-2005. No processo executivo vindo de referir foi realizada penhora de imóvel, no dia 14-09-2005, tendo o Reclamante sido nomeado fiel depositário. A…, em dia 13-02-2007, veio reclamar para o Exmº Chefe de Finanças de Oliveira de Azeméis alegando que a notificação para o exercício do direito de audiência relativa ao projecto de reversão é nula; no despacho de reversão não se concretizou se o Reclamante foi gestor de facto e se agiu ou não com culpa; a obrigação tributária está prescrita e se assim não se entender deve a reclamação subir de imediato. Respondeu o Requerido por despacho datado de 16-02-2007, aludindo, para além do mais às ocorrências processuais referidas em B) a D), “... Assim, porque se mostra excedido o prazo de 10 dias findo o qual o órgão de execução poderia, se o entendesse, revogar o acto reclamado, mantenho todos os actos processuais realizados...”. Despacho notificado ao Requerente, via postal, por carta remetida em 01-03-2007, na pessoa do seu ilustre Mandatário. A reclamação referida em E) deu origem à Reclamação n. 419/07.6B que veio a ser finalizada com decisão de arquivamento por ineptidão inicial. O Reclamante apresentou em 16-01-2008, dirigido a estes autos mas aludindo também a outras execuções, pedido de pronúncia do Órgão de Execução Fiscal acerca da prescrição da dívida tributária e outros requerimentos, bem como a “suspensão dos processos executivos e fiscais com reserva de qualquer penhora ou venda judicial”. Em resposta ao pedido vindo de aludir o Impetrado comunicou ao Reclamante, na pessoa do seu Mandatário, através de carta expedida em 24-01-2004: “... sou a comunicar que, da informação que solicita, já foi notificado das sentenças proferidas nos Processos n. 780/07.2BEVIS e 419/07.6BEVIS, através dos ofícios do TAF de Viseu, datados de 9 e 10 de Julho do ano de 2007”. Reagindo contra a comunicação referida em I) o Reclamante apresentou em 30-01-2001 a reclamação que deu origem aos presentes autos e onde se pediu se revogue o despacho, se extinga a execução por ter ocorrido a prescrição da dívida exequenda ou se ordene a subida imediata da reclamação com efeito suspensivo para evitar qualquer venda judicial dos bens penhorados. O Autor do despacho reclamado pronunciou-se sobre a Reclamação, pormenorizadamente sobre a alegada prescrição, manteve o despacho reclamado concluindo “pela exigibilidade da divida exequenda e acrescido. Dada a invocada ocorrência de prejuízo irreparável remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu”. 3. A questão a decidir tem a ver com a eventual prescrição da obrigação tributária (contribuições para a segurança social). A resposta a esta questão é negativa. Vejamos porquê. A dívida à Segurança Social aqui em causa reporta-se a 1999. À data, e no tocante às dívidas à Segurança Social, vigorava a Lei n. 28/84, de 14/8, que previa, no seu art. 53º, 2, que as Contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. Disposição correspondente à do (entretanto revogado) art. 34º do CPT, este para as obrigações tributárias. Não tinha pois aplicação o disposto no n. 1 do art. 48º da LGT – prescrição das dívidas tributárias no prazo de 8 anos – pois aquela era uma lei especial. Porém no ano 2000 foi publicada a Lei n. 17/2000, que entrou em vigor em 5/2/2001 (vide art. 119º). Como, em função desta lei, o prazo prescricional era de 5 anos (art. 63º, n. 2), é sempre este o prazo a considerar, por se tratar de um prazo mais curto que o fixado na lei anterior (sendo que, de harmonia com a lei nova faltava menos tempo para o decurso do prazo prescricional), contando-se, porém, o prazo a partir da entrada em vigor da nova lei – art. 297º do CC. Já vimos que o recorrente foi notificado para o exercício do direito de audição em 21 de Março de 2005 e citado do despacho de reversão em 10/5/2005 – alíneas b) e c) do probatório. O prazo prescricional, no domínio da Lei n. 17/2000, interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” – art. 63º, n. 3, da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto. Sendo que, diferentemente do que refere o recorrente – vide conclusões q), r) e s) – as diligências levadas a cabo pelo órgão de execução fiscal, nesse processo são diligências administrativas, que não processuais ou judiciais. É certo que o processo executivo é um processo de natureza judicial, como decorre do n. 1 do art. 103º da LGT. Mas nele podem ser praticados actos materialmente administrativos, como ser estatui no n. 2 do citado preceito legal. Ora, os actos em causa são realmente actos materialmente administrativos. O que significa que não há qualquer prescrição. Nem vale acenar com o art. 48º, n. 3, da LGT, por isso que à data nem sequer estava esgotado o prazo prescricional relativamente ao devedor principal. Assim sendo, não ocorre a alegada prescrição da dívida exequenda. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 29 de Abril de 2009. - Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Isabel Marques da Silva.