0010611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0010611
Acórdão
Descritores: Execução, Recurso, Agravo, Regime de subida do recurso, Penhora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL0007620
Nr Documento: RL199609240010611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4604f8c3e2a66a7e802569a6003eb381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010611.2C
Sumário
A penhora só se considera finda, para efeito do regime de subida dos agravos, quando se tiver concluído a fase processual regulada nos artigos 821 a 863 do CPC.