071365 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O processo falimentar dos artigos 1135 e seguintes do Codigo de Processo Civil e uma acção especial, regulada de acordo com o artigo 463 do mesmo diploma e a que e supletivamente aplicavel a disposição do n. 1 do artigo 623 daquele Codigo. II - O n. 2 do artigo 1178 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que as testemunhas devem ser apresentadas na audiencia de julgamento, e um preceito especifico da prova a produzir pelo devedor-requerido, e, como preceito excepcional para a hipotese nele prevista, não e aplicavel as testemunhas oferecidas pelo credor-requerente, que, assim, podem ser inquiridas por deprecada.

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