0488/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0488/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17498
Nr Documento: SA1201405150488
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99f4e6a0e3f4c3af80257cdf0055f8e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0488.14.19
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Resulta dos autos o seguinte: Em 2/5/2013, na acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, intentada por A………… contra o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P., no TAF de Almada, foi proferido despacho saneador procedendo à apreciação de questões que podem obstar ao conhecimento do objecto do processo “nos termos do disposto no artigo 87.º/1/a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, a julgar a procedente a excepção dilatória da caducidade do direito de acção, com a consequente absolvição da entidade demandada da instância; O Autor interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Central Administrativo, recurso esse que não foi admitido com fundamento em que da mesma cabia reclamação para a conferência e não recurso, considerando-se ainda que não poderia apreciar-se a impugnação como reclamação por estar ultrapassado o respectivo prazo; O Autor reclamou do despacho de não admissão do recurso, ao abrigo do art.º 688.º do Código de Processo Civil; Por acórdão de 26/9/2013, o Tribunal Central Administrativo Sul indeferiu a reclamação, com a seguinte fundamentação: “No caso da presente reclamação, o Senhor Juiz do TAF de Almada proferiu despacho saneador-sentença, julgando verificada a excepção de caducidade do direito de acção e, em consequência, determinou a absolvição do réu da instância [cfr. fls. 43/53]. E fê-lo, no uso das competências que lhe estão legalmente cometidas pelo artigo 87º, nº 1, alínea a) do CPTA. Uma vez que o despacho saneador-sentença foi proferido ao abrigo da alínea a) do artigo 87º do CPTA, e não ao abrigo de nenhuma das alíneas do nº 1 do artigo 27º do mesmo código, não tinha o Senhor Juiz “a quo” que invocar qualquer uma delas, na medida em que a sua competência decisória emanava do artigo 87º do CPTA e não daquelas. Porém, tal não quer significar que no caso o meio de reacção contra aquele despacho não fosse a reclamação para a conferência, nos termos do artigo 27º, nº 2 do CPTA, a apresentar no prazo de 10 dias, e não directamente recurso jurisdicional, na medida em que aquele nº 2 visa abranger todas as decisões [despachos] do relator e não apenas as elencadas no nº 1 do artigo 27º do CPTA, como decorre do respectivo proémio. Acresce que, tal como decorre do acórdão do Pleno do STA, de 5-6-2012 [recurso para uniformização de jurisprudência, proferido no âmbito do processo nº 0420/12], nada disto redunda em prejuízo dos princípios “pro actione” e da tutela jurisdicional efectiva, na medida em que esses princípios só saem honrados quando se exige que, antes de se recorrer de uma decisão singular, se reclame para uma conferência de juízes, nem tal exigência é susceptível de acarretar a inconstitucionalidade do artigo 27º, nº 2 do CPTA, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, pois que maximiza essa tutela, por acrescentar mais um grau de apreciação. Deste modo, interposto recurso da decisão que exigia reclamação para a conferência, e não se mostrando reunidos os pressupostos para se poder admitir a convolação para este meio processual, nomeadamente pela intempestividade na apresentação do requerimento de interposição de recurso, bem andou o Senhor Juiz do TAF de Almada ao não admitir o recurso interposto do saneador-sentença que julgou procedente a excepção dilatória da caducidade do direito de acção e absolveu o réu da instância”. 2. O reclamante pede revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, sustentando que, a aplicação da doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência de 5/6/2012, Proc. n.º 420/12, pressupõe que a decisão do juiz relator seja proferida com invocação dos poderes conferidos pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, pelo que - sendo o despacho saneador sentença omisso quanto à invocação dos poderes conferidos pelo n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, deverá ser repetido, por forma a que seja sanada a irregularidade, aplicando-se então a estatuição contida no n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, designadamente a reclamação para a conferência; - em alternativa, mantendo-se o despacho omisso quanto à invocação dos poderes conferidos numa das alíneas do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, deverá ser admitido o recurso jurisdicional. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 4. O objecto (em sentido processual) do presente recurso é um acórdão que recaiu sobre uma reclamação de despacho de não admissão de recurso, deduzida ao abrigo do art.º 688.º do Código de Processo Civil, supletivamente aplicável. A finalidade típica desse meio processual é decidir se o recurso não admitido deve ser admitido ou, sendo o caso, se o recurso retido deve ser mandado subir imediatamente. Foi isso que se decidiu, tendo o acórdão recorrido confirmado o despacho de não admissão do recurso, com fundamento em que a reclamação para a conferência não exige expressa invocação de poderes conferidos pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. Além da pretensão de suprimento da alegada irregularidade formal do despacho recorrido, estranha à finalidade típica da reclamação e ao efectivamente decidido pelo acórdão recorrido (resumida no n.º 2, 1º travessão) e que, por si, não pode justificar a admissão da revista, a questão que os recorrentes pretendem ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo “para melhor aplicação do direito” redunda em saber se a sujeição das decisões do relator nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada à reclamação a que se refere o n.º 2 do art.º 27.º, e não a recurso para o tribunal superior, depende de ter sido expressamente invocado o disposto em qualquer das alíneas do n.º 1 desse mesmo art.º 27.º do CPTA. Ora, a questão assim colocada foi já objecto de apreciação, designadamente no ac. de 5.12.2003, proc. n.º 01360/13, proferido em formação alargada, em que se decidiu “o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA”. Deste modo, tendo o acórdão recorrido adoptado, quanto à questão que o recorrente pretende ver apreciada, uma posição que não diverge dessa jurisprudência, não se justifica a admissão do presente recurso. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.