9710971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710971
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Inquérito, Interrogatório do arguido, Notificação do arguido, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022862
Nr Documento: RP199802049710971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4240f09d9a123658025686b006708e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710971.84
Sumário
A notificação do arguido para as declarações prestadas no decurso do inquérito não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal, no domínio da vigência do Código Penal de 1982. A alteração desse regime pelo Código Penal revisto de 1995 tem de ser apreciado no domínio da aplicação das leis penais no tempo em que o princípio da irretroactividade da lei desfavorável impõe que deva relevar a solução que se extrai do Código Penal de 1982.