001886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001886
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despacho saneador, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010104
Nr Documento: SJ198806010018864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15c95d15de6ba2b0802568fc0039dbafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001886.0C
Sumário
A suficiencia ou insuficiencia dos factos para julgar de merito no despacho saneador e da exclusiva competencia das instancias.