0015195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0015195
ACORDAO
Descritores: Transgressão, Julgamento, Falta de testemunhas, Falta de notificação, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019240
Nr Documento: RL199105070015195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad3b44e5810f2071802568030002ed8c
Sumário
A falta de requisição / notificação da única testemunha arrolada para julgamento de uma transgressão, na vigência do CPP 29, constitui nulidade, traduzida na omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade. Tal nulidade, de conhecimento oficioso determina a anulação do julgamento e da sentença que absolveu o Réu por falta de prova.