024319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024319
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Poderes de cognição, Pleno da secção, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044273
Nr Documento: SAP19960328024319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84f490142785f9f4802568fc0039662aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:024319.D7
Sumário
O pleno da secçÃo de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo só conhece de matéria de facto quando julga em primeiro grau de jurisdição. Não está todavia impedido de conhecer da ilegalidade do acórdão, por errada aplicação dos cânones interpretativos dos actos administrativos. Não viola a lei o acórdão que ao fixar o sentido e alcance de um acto administrativo aplicou correctamente aqueles cânones.