9631135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631135
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum, Presunção de propriedade, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020025
Nr Documento: RP199704249631135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b095703e90604aee8025686b0066ee3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631135.04
Sumário
A presunção da existência do direito, derivada da sua inscrição no registo predial, embora ilidível mediante prova do contrário, dispensa o beneficiário de provar o facto presumido, bastando-lhe provar o facto que serve de base à presunção. Para destruir a prova resultante dessa presunção, incumbe à contraparte a prova do contrário, quer relativamente à inscrição registral, sobretudo quanto à sua não correspondência com a realidade predial, quer no que respeita ao facto presumido. Assim, em acção de reivindicação, se o prédio estiver inscrito no registo predial em nome do autor e não se fizer qualquer outra prova relevante, a acção deve ser julgada procedente.