001406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001406
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Incidencia, Predio novo destinado a habitação, Predio devoluto, Licença de habitação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Valente , Benjamim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012472
Nr Documento: SA219790530001406
Data de Entrada: 30/03/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cabf08416073d58802568fc0036f6fe
Sumário
A contribuição predial sobre predios novos incidia anteriormente ao Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, a partir da ocupação, quer esta fosse anterior, quer posterior, a licença de habitabilidade ou a data por esta referida como apto para habitação.
