•
•
•
•
•
001406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001406
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Incidencia, Predio novo destinado a habitação, Predio devoluto, Licença de habitação
Sumário
A contribuição predial sobre predios novos incidia anteriormente ao Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, a partir da ocupação, quer esta fosse anterior, quer posterior, a licença de habitabilidade ou a data por esta referida como apto para habitação.