016451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016451
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Mariano Lopes e Filhos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/06/26.
Nr Convencional: JSTA00004558
Nr Documento: SA119830310016451
Data de Entrada: 13/08/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV. DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba49771acf07a8ba802568fc00383bb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016451.6F
Sumário
Constituem impostos, embora as leis os designe por taxas, os tributos a que se refere o artigo 1 do Dec- -Lei 374-J/79, de 10-9, estabelecidos em favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. Por isso, tais impostos so podem ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa, face ao disposto nos artigos 106, n. 2, 167, alinea o), e 168, n. 1, da Constituição (texto original). A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo artigo 6 da Lei 43/79), não obstante os termos nela usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica. Não ha razão, pois, para recusar a aplicação, por inconstitucionalidade, do artigo 1 do Dec-Lei 374-J/79, nem, consequentemente, para anular, com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.