Quando foi proferido o acórdão 0312943?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL — Contradição insanável da fundamentação

Q: Qual foi a decisão no processo 0312943?

Provido parcialmente. Não constitue contradição insanável da fundamentação, a mera discordância quanto à valoração das circunstâncias da infracção e quanto à sua relevância para a determinação da medida concreta da pena.

Acórdão

0312943

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de janeiro de 1994
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Contradição insanável da fundamentaçãoConsumo de estupefacientesMultaMedida da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART410 N2 B ART421.
CP82 ART72.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40 N2.

Sumário

Não constitue contradição insanável da fundamentação, a mera discordância quanto à valoração das circunstâncias da infracção e quanto à sua relevância para a determinação da medida concreta da pena.

Texto integral não disponível

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