0408914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0408914
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Natureza jurídica
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009754
Nr Documento: RP199002220408914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02f68ab5d189257a8025686b006681c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408914.84
Sumário
A necessidade é um requisito autónomo, um elemento constitutivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação.