043694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043694
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial, Fundamento de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051010
Nr Documento: SA119990223043694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4290ad62826a3d0d802568fc003a192dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043694.CC
Sumário
Em contencioso de anulação constituem causa de pedir os factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto. Essencial é somente a exposição dos fundamentos de facto na petição de recurso; a falta de exposição das razões de direito não produz ineptidão.