003187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003187
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Divida a segurança social, Regularização da divida exequenda, Letra, Aceite
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Instal-armando Ferreira & Ribeiro Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003663
Nr Documento: SA219850710003187
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89399fc530bd658c802568fc00382f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003187.99
Sumário
Para o caso da impossibilidade superveniente da lide originada pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda, obtido pelo executado, cabe a este suportar o pagamento das custas da execução, nos termos do art. 447 do Codigo de Processo Civil (CPC).