9830306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830306
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022345
Nr Documento: RP199803129830306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/247410a2711ce5158025686b00670fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830306.62
Sumário
I - Para o justo receio de perda da garantia patrimonial, como requisito do arresto, basta que, com a expectativa da alienação de determinados bens ou a sua transferência para o estrangeiro, o devedor torne consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito.