0000955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0000955
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação, Opção pela indemnização, Âmbito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024254
Nr Documento: RL198901250000955
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f9e52b0670a58f2802568030003821dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000955.C7
Sumário
Se o trabalhador logo na petição inicial de acção de impugnação de despedimento optou pela indemnização de antiguidade e não fez qualquer declaração em contrário até à audiência de julgamento, não pode o juiz na sentença conceder-lhe a possibilidade de optar pela indemnização ou pela reintegração na empresa. É que não se trata de direito irrenunciável, mas de opção que o trabalhador podia livremente fazer. O facto de, entre o despedimento nulo e a sentença, o trabalhador ter obtido novo emprego não o priva do direito à totalidade dos salários que a entidade patronal que o despediu ilegalmente, deve ser condenada a pagar-lhe relativamente àquele período.