O descritor "Opção pela indemnização" classifica 31 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 12 | 38.7% |
| TRL | 10 | 32.3% |
| TRP | 8 | 25.8% |
| TRE | 1 | 3.2% |
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