0124581 - Tribunal da Relação do Porto

I - Funcionando a presunção de insuficiência económica, é quanto basta para se concluir que deve ser concedido o apoio judiciário pretendido, independentemente do valor da acção e dos montantes dos preparos e custas que possam ser devidos. II - Na dúvida sobre a efectiva capacidade económica dos requerentes para suportar as despesas do pleito será sempre de conceder o benefício do apoio judiciário.